NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015)



Tendo em vista a sanção do Novo Código de Processo Civil pela Presidência da República em 16.03.2015 e publicação no DOU em 17.03.2015, em anexo, o texto final, na íntegra, para conhecimento.

Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil.

Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira.

Versão atualizada do quadro comparativo CPC/1973 x CPC/2015 (versão horizontal e versão vertical).

O Novo CPC e os Recursos.


Exposições de motivos do Novo CPC:

a) Texto: Apresentação do autor do projeto. Casa legislativa: Senado Federal. Autor: José Sarney. Relator: José Sarney. Último andamento: Entregue junto com o Projeto.

b) Texto: Apresentação do Presidente da Comissão. Casa legislativa: Senado Federal. Autor: Luiz Fux. Relator: Luiz Fux. Último andamento: Entregue junto com o Projeto.

c) Texto: Exposição de motivos do novo CPC. Casa legislativa: Senado Federal. Autor: Comissão de Juristas. Relator: Teresa Arruda Alvim Wambier. Último andamento: Entregue junto com o Projeto.

d) Texto: PLS 166 de 2010. Casa legislativa: Senado Federal. Autor: Senador José Sarney. Relator: Aguardando designação. Último andamento: Plenário - aguardando leitura. Em seguida será indicado o Relator.

e) Texto: Relatório da Comissão Temporária da Reforma do Código de Processo Civil. Casa legislativa: Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Relator: Senador Valter Pereira.

f) Texto: Projeto de Novo Código de Processo Civil. Casa legislativa: Câmara dos Deputados Federais. Autor: Paulo Teixeira. Relator: Paulo Teixeira.


Informações adicionais sobre o Novo Código de Processo Civil.


Elaborado por uma comissão de renomados juristas instituída em 2009, e presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o anteprojeto do novo Código foi encaminhado ao Senado Federal em junho de 2010 e, após a devida tramitação nas duas Casas Legislativas, teve seu texto final aprovado em dezembro de 2014. Sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em 16.03.2015, com sete vetos, entrará em vigor 1 (um) ano após sua publicação (DOU de 17.03.2015).

O texto foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100 audiências públicas e o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da Academia e de juristas. Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que 80% das sugestões foram acatadas.

O ministro destacou no novo código a força da jurisprudência que será aplicada de modo uniforme em todo o território nacional. “Isso permitirá que o juiz julgue com mais agilidade, porque caberá a ele ajustar a tese jurídica já firmada pelos tribunais superiores ao caso concreto”, salientou. Ele também enfatizou o dever de os juízes motivarem suas decisões no intuito de revelarem a adequação da tese jurídica ao caso concreto. “O cidadão tem o direito de saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou.

Com a aplicação das medidas previstas no código, o ministro Luiz Fux destacou que a expectativa é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%, permitindo uma resposta judicial em prazo razoável. “Criamos um instrumento capaz de julgar essa litigiosidade de massa de mais 800 mil ações iguais, que vão receber o mesmo tratamento num prazo bastante razoável, o que vai eliminar essa carga de trabalho do Judiciário, permitindo que possa prestar uma justiça mais rápida em relação aos demais casos que não representam esse contencioso de massa”, afirmou.

O advento de uma nova codificação, necessariamente, traz consigo grandes implicações para todo o país, bem como diretas e consideráveis mudanças na vida das pessoas, em especial dos operadores do direito. Afinal, todo um ramo do Direito é alterado e organizado em um novo Código, que ocupará o lugar do anterior, já conhecido e estudado há anos.

Daí a importância de um maior período de vacatio legis - comum nesses casos - que possibilite o estudo e o conhecimento da nova legislação, além da completa absorção de seu conteúdo por todos, de modo que a transição ocorra com naturalidade e que o novo Código possa ser manejado e empregado com mais desenvoltura.

Fontes: EJEF-TJMG // Consultor Jurídico